Termos & Condições

Os Termos e Condições de Utilização do site www.julietajoias.pt que a “Espaço de Jóias, Lda.”, Disponibiliza aos seus potenciais consumidores, bem como as condições aplicadas aos contratos celebrados através daquela plataforma Web, são as seguintes:


1. Web site Julieta Joias e titular

1.1. O ‘site’ ou “portal” www.julietajoias.pt (adiante designado por ‘site’) é um site da propriedade da sociedade Espaço de Jóias, Lda., melhor identificada em 1.2. das presentes Condições Gerais).

1.2. Para efeitos de cumprimento das disposições legais aplicáveis, a identificação completa e referências obrigatórias da sociedade titular do site e fornecedora dos produtos oferecidos ao público através deste, são as seguintes:

Denominação: Espaço de Joias, Lda
Número de Identificação de Pessoa Coletiva / Registo Comercial: 505 859 602;
Sede e endereço postal:
Espaço de Joias Lda – Julieta Joias
Rua José Gomes Ferreira n.º207
4150-442 Porto
Conservatória do Registo Comercial: Porto
Endereço eletrónico: info@mariajulietajoias.com
Contacto telefónico: 22 6168861
Número de titulo de atividade : 47770
1.3. Para efeitos do disposto na legislação relativa à proteção de dados pessoais (Lei 67/98, de 26 de Outubro), Espaço de Joias, Lda é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais que venham a ser disponibilizados pelos utilizadores do site.

2. Objeto, objetivos e âmbito de aplicação

2.1. O site é uma plataforma eletrónica ‘via web’ destinada à promoção, divulgação e venda ao público (“loja virtual”) de produtos ourivesaria.

2.2. As presentes condições gerais aplicam-se a todos os visitantes e utilizadores do site www.julietajoias.com.pt e a todas as transações comerciais efetuadas através da referida plataforma (“Loja Virtual”) por este meio disponibilizada.

2.3. O Espaço de Jóias, Lda. reserva o direito de alterar, a qualquer momento, as presentes condições gerais. Quaisquer alterações às presentes condições gerais, entrarão imediatamente em vigor, sendo aplicáveis as condições vigentes à data em que o utilizador efetuou a respetiva encomenda e desde que tenha procedido ao respetivo pagamento.

2.4. Os presentes Termos e Condições regulam especifica e exclusivamente as transações e operações efetuadas através do site, não sendo aplicáveis às vendas efetuadas no estabelecimento (“loja física”) Julieta Jóias. Da mesma forma quaisquer promoções ou vantagens disponibilizadas através do site não são aplicáveis a vendas efetuadas no estabelecimento (“loja física”) Julieta Jóias e vice-versa.

3. Responsabilidade do consumidor / utilizador

3.1. O Registo como utilizador do site e/ou a colocação de encomendas de produtos nele comercializados, pressupõe o conhecimento integral das presentes condições gerais e implica a sua expressa aceitação por parte do Consumidor / Utilizador de todos os seus termos e condições.

3.2. Além de outras que se encontrem expressamente previstas, são obrigações e responsabilidades do Consumidor / Utilizador:

Não utilizar o site para fins diversos dos de obtenção de informação sobre os produtos e respetivas condições de venda e/ou para a sua aquisição;
Preencher de forma precisa, integral e verdadeira todos os formulários eletrónicos relativos ao registo como utilizador, à formulação das encomendas e quaisquer outros disponibilizados no site que venha a utilizar;
Guardar e não divulgar a terceiros a seu código de utilizador e a sua palavra-passe (‘PassWord’) de acesso;
Não utilizar o site ou qualquer das plataformas e formulários disponibilizados através deste, para divulgar conteúdos ilegais, ilícitos ou ofensivos de princípios gerais de direito, da ética e da ordem pública;
Cumprir integralmente todas as condições gerais e particulares relativas ao site, à sua utilização e às transações e contratos celebrados através do mesmo.
3.3. Sem prejuízo de outras responsabilidades contratuais ou legais a que possa estar sujeita a conduta do Utilizador / Consumidor, a Espaço de Jóias, Lda. reserva o direito de cancelar todos as contas e registos de Utilizadores / Consumidores que violem qualquer das presentes condições gerais ou cuja conduta contratual ou pré-contratual seja objetivamente reveladora de má-fé.

4.Registo de consumidor e realização de encomendas

4.1. Para poder efetuar encomendas de produtos através do site, o Utilizador / Consumidor, deverá proceder ao seu registo prévio como utilizador, através do preenchimento do respetivo formulário disponibilizado ‘online’.

4.2. O Utilizador / Consumidor é o único responsável pela integridade, veracidade e completo preenchimento do formulário de registo de utilizador, bem como das encomendas que vier a realizar. O Utilizador / Consumidor será ainda responsável por guardar e manter em absoluto sigilo a sua palavra-passe (‘PassWord’) de acesso e código de consumidor.

4.3. O Utilizador / Consumidor é responsável por manter sempre atualizados os dados relativos ao seu registo de utilizador, incluindo os elementos relativos à sua morada.

4.4. Espaço de Jóias, Lda. reserva o direito de cancelar todas as contas e registos de Utilizadores / Consumidors que contenham dados falsos ou incompletos e /ou que correspondam a identidades inexistentes.

4.5. Após o registo como utilizador, o Utilizador / Consumidor poderá efetuar encomendas, utilizando o “cesto de compras virtual” e seguindo todos os passos, incluindo os relativos ao pagamento.

4.6. A validação da encomenda importa a aceitação pelo Utilizador / Consumidor das presentes condições gerais, bem como do preço, características do produto a adquirir, prazos de entrega e demais condições particulares da transação.

4.7. Após completar o procedimento de encomenda o Utilizador / Consumidor receberá um email do qual constará o número da encomenda, os produtos adquiridos, os prazos previsíveis de entrega e demais informações particulares relativos à encomenda em questão. O Utilizador / Consumidor deverá informar, de imediato, Espaço de Jóias, Lda., caso detete algum erro ou desconformidade na descrição dos elementos essenciais da encomenda, para que esta possa ser anulada.

4.8. O Utilizador / Consumidor deverá guardar a mensagem de confirmação da encomenda, imprimindo-a ou gravando-a em qualquer suporte duradouro e estável.

4.9. Em caso de erro na programação ou nas comunicações, e sempre que as mensagens transmitidas não cheguem ao destinatário em condições de serem percetíveis e compreensíveis os seus elementos essenciais ou os elementos essenciais do contrato, a Espaço Jóias, Lda. reserva o direito de cancelar e anular a encomenda, informando o Consumidor / Utilizador de tal facto.

4.10. Os dados registados pela Espaço de Joias, relativos ao Consumidor / Utilizador e encomendas por ele efetuadas, serão guardados pela Espaço de Joias e poderão servir de prova da contratação das encomendas. O Consumidor /Utilizador tem acesso aos seus dados e a pedido do Consumidor / Utilizador a Espaço de Joias Lda. entregar-lhe-á cópias dos registos de consumidor e respetivas encomendas.

4.11. O Utilizador/Consumidor pode alterar e apagar os seus dados a todo o tempo, directamente ou solicitando-o a espaço de Jóias, Lda.

5. Preços, características e disponibilidades dos produtos:

5.1. As imagens dos produtos disponibilizados no site são meramente indicativas. Ao efetuar a sua encomenda o Consumidor / Utilizador deverá verificar e analisar as características e descritivos dos respetivos produtos.

5.2. As características indicadas dos produtos são fornecidas a Espaço de Jóias, Lda. pelos respetivos fabricantes, importadores ou distribuidores, sendo estes os responsáveis pelas mesmas.

5.3. O preço indicado dos produtos é, salvo erro de inserção ou indicação em contrário, o preço de venda ao público (incluindo IVA à taxa legal em vigor).

5.4. O preço de qualquer compra efetuada através do site é válido para o dia em que a encomenda é efetuada e paga. Espaço de Jóias, Lda. reserva o direito de alterar os preços de venda ao público a qualquer momento e sem aviso prévio.

5.5. É possível que, apesar dos esforços e mecanismos de controlo instituídos pela Espaço de Joias, alguns preços indicados no site possam conter erros. Caso tal venha a ocorrer, no momento do processamento da encomenda, a Espaço de Jóias, Lda. informará de tal facto o Consumidor / Utilizador. Em tal hipótese o Utilizador / Consumidor:

Será reembolsado da diferença caso o preço anunciado seja superior ao preço de venda efetivo;
Poderá optar por anular a encomenda, ou informado do preço efetivo e mantendo o interesse na mesma, pagar a diferença, caso o preço efetivo seja superior ao preço anunciado.
5.6. A indicação da disponibilidade stocks, bem como os prazos para entrega, são meramente indicativos. Caso, fruto da indisponibilidade de stocks ou de atrasos de processamento ou expedição dos produtos encomendados pelo Utilizador / Consumidor, seja impossível satisfazer a encomenda no prazo previsto de entrega indicado, acrescido de cinco dias úteis, a Espaço de Jóias, Lda. contactará o Utilizador / Consumidor, que poderá optar por manter a encomenda e aceitar o novo prazo de entrega indicado, ou cancelá-la, sendo-lhe restituída a quantia que já tiver pago.

5.7. Caso o produto encomendado seja descontinuado, Espaço de Jóias, Lda. informará de tal facto o consumidor e procederá ao cancelamento (total ou parcial) da encomenda, devolvendo ao Utilizador / Consumidor o valor correspondente ao preço por ele pago do(s) produto(s) descontinuado(s).
6. Pagamento e meios de pagamento

6.1. As encomendas tornam-se efetivas após pagamento através de um dos meios de pagamento disponibilizados pela Espaço de Jóias, Lda para compras online no site.

6.2. As encomendas apenas serão processadas e remetidas pela Espaço de Jóias. Lda. ao Utilizador / Consumidor após a realização do pagamento.

6.3. Os meios de pagamento disponíveis para compras online efetuadas através do site são os seguintes: Pagamento por transferência Bancária e Paypal.

6.4. O Utilizador / Consumidor reconhece e aceita que o processamento de pagamentos através de plataformas online comporta riscos de segurança. A escolha e a opção pela utilização de qualquer meio de pagamento são da única e exclusiva responsabilidade do Utilizador / Consumidor, que não poderá imputar ao Espaço de Joias eventuais danos ou prejuízos resultantes da utilização de tais meios de pagamentos, salvo se demonstrar que tais danos ou prejuízos foram culposamente causados por qualquer ato ou omissão de Espaço de Jóias., Lda.

7. Entrega das encomendas, custos e portes de envio

7.1. O site e os produtos dele constantes destinam-se apenas a vendas diretas ao consumidor na Europa, pelo que Espaço de Jóias, Lda. não considerará qualquer encomenda que, pelas suas características objetivas, não se destine à venda a um consumidor final, ou indicie tratar-se de uma compra para revenda.

7.2. O Utilizador / Consumidor é o único responsável pela introdução precisa, completa e verdadeira de todos os dados solicitados no formulário de inscrição de utilizador do site e nas respetivas encomendas, incluindo, sem limitar, a morada onde deve ser efetuada a respetiva entrega. Espaço Jóias, Lda. não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso ou dificuldade de entrega, bem como por qualquer entrega em endereço que não o endereço pretendido pelo Utilizador / Consumidor, sempre que tal decorra de erro ou imprecisão dos dados fornecidos pelo Utilizador / Consumidor.

7.3. O Utilizador / Consumidor é responsável por, no momento da receção da encomenda, verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado e se os artigos estão em conformidade com a encomenda. Nos casos em que esta se apresente visivelmente danificada, deve o Utilizador / Consumidor recusar a receção mencionando na lista de entrega do estafeta a ocorrência e entrar em contacto com Espaço de Jóias, Lda. através do endereço eletrónico: info@mariajulietajoias.com, ou através da linha telefónica com o número 226168861.

7.4. Salvo indicação em contrário, o prazo de entrega previsto dos artigos, em território nacional é aproximadamente 48h em Portugal Continental e 72 horas para as ilhas da Madeira e Açores após o pagamento efetivo dos produtos. Para a contagem dos dias úteis não serão tidos em conta sábados, domingos, feriados nacionais ou municipais, dias em que for decretada tolerância de ponto e dias de greve nos sectores de transporte ou serviços postais. As entregas são efetuadas, aos dias úteis, entre as 9h00 e as 18h00.

7.5. Salvo indicação em contrário, os preços anunciados no site incluem os custos e encargos de entrega dos produtos no território continental português.

7.6. Para encomendas a entregar em qualquer outra localização geográfica no território nacional, o Utilizador / Consumidor deverá consultar as tabelas de custos de entrega disponibilizadas no site .

7.7. Caso, no momento da entrega da encomenda não se encontre ninguém na morada indicada, será feito o reagendamento de uma segunda tentativa de entrega pela entidade transportadora. Caso a segunda tentativa de entrega não seja bem-sucedida, a encomenda será devolvida a Espaço de Jóias, Lda. Em tal hipótese o valor pago será creditado ao Utilizador /consumidor, nos termos do n.º 9.11. infra, deduzido dos custos de transporte e processamento da encomenda. A título indicativo, na data atual os custos de transporte e processamento de encomendas a entregar no território continental Português são de 15,30 Eur (IVA incluído à taxa legal em vigor).

8. Instruções e outros elementos fornecidos com os produtos

8.2. Alguns produtos são ainda acompanhados de condições e certificados de garantia. Nestes casos, o Utilizador / Consumidor deve conservar sempre os certificados de garantia e os respetivos termos e condições, cuja leitura recomendamos.

8.3. Caso o produto seja acompanhado de um certificado de garantia, o Utilizador / Consumidor deverá verificar se o mesmo se encontra devidamente carimbado e datado.

8.4. Todos os elementos fornecidos com o produto (incluindo respetivas embalagens e eventuais acessórios) são essenciais para a eventual devolução ou troca do produto (vide 9 infra). O certificado de garantia, e a respetiva fatura de compra são absolutamente necessários para o exercício dos direitos decorrentes da garantia legal ou da eventual garantia voluntária prestada pelo respetivo fabricante.

9. Devoluções e direito de resolução

9.1. Nos termos da legislação aplicável (DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei 47/2014, de 28 de Julho) o Utilizador / Consumidor dispõe do prazo de 14 dias (incluindo sábados, domingos e feriados), a partir do dia em que os artigos sejam entregues na morada indicada, para resolver o contrato, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

9.2. O direito referido no número anterior deve ser exercido pelo Utilizador / Consumidor através do preenchimento, no site do Formulário de Livre Resolução (modelo legalmente aprovado) que se encontra em anexo aos presentes termos e condições gerais.

9.2.1. Em alternativa o Utilizador / Consumidor poderá contactar a linha de apoio ao consumidor que o auxiliará no preenchimento do Formulário de Livre Resolução, que enviará para a caixa de correio eletrónico fornecida pelo Utilizador / Consumidor e que este deverá, posteriormente remeter para o endereço eletrónico de Espaço de Jóias, Lda., confirmando assim os elementos dele constantes e a sua intenção de resolução.

9.3. Caso exerça o Direito de Resolução, o Utilizador / Consumidor deverá entregar, a expensas suas, os produtos que lhe foram entregues, no exato estado em que se encontravam no momento da entrega, acompanhados do(s) respetivo(s) certificado(s) de garantia, instruções e demais documentos que acompanham os produtos, respetivas embalagens, eventuais acessórios que os acompanham e respetiva fatura de compra na loja Julieta Jóias.

9.3.1. A Linha de Apoio ao Consumidor indicará ao Utilizador / Consumidor as formas disponíveis para devolução do artigo.

9.3.2. Os custos da devolução dos produtos em virtude do exercício do direito de livre resolução serão sempre suportados pelo Utilizador / Consumidor.

9.4. Todos os elementos fornecidos com o produto (incluindo respetivas embalagens e eventuais acessórios) são essenciais para a eventual devolução ou troca do produto. O certificado de garantia, e a respetiva fatura de compra são absolutamente necessários para o exercício dos direitos decorrentes da garantia legal .

9.6. Uma vez devolvidos os produtos, os serviços técnicos do Espaço de Jóias, Lda. procederão à sua análise e verificarão o estado em que os mesmos se encontram e a devolução efetiva de todos os elementos referidos em 9.3.

9.7. Não serão aceites trocas ou devoluções de produtos que apresentem sinais de uso ou má utilização (incluindo, designadamente, sem limitar, riscos, sinais de queda, golpes ou “pancada” e sinais de humidade em produtos que não sejam resistentes à água) e ainda a violação de selos. Nestes casos Espaço de Jóias, Lda. não devolverá o valor pago pelos produtos em causa e procederá à sua restituição ao consumidor, no estado em que os recebeu.

9.8. Não serão aceites trocas ou devoluções de artigos personalizados pelo consumidor ou personalizados de acordo com as suas especificações.

9.10. Após análise pelos serviços técnicos do Espaço de Joias, e caso os produtos devolvidos cumpram as condições supra referidas, o valor pago pelo Utilizador / Consumidor ser-lhe-á devolvido no prazo máximo de catorze dias a contar da data em que a Espaço de Jóias, Lda recebeu a comunicação referida em 9.2. ou da data em que o produto foi efetivamente devolvido a Espaço de Jóias, Lda., caso tal devolução ocorra em data posterior à comunicação de resolução.

9.11. O crédito será efetuado de forma automática por forma a garantir celeridade no processo e uma maior comodidade ao Consumidor, e realizado de acordo com o meio de pagamento escolhido para a encomenda inicial no prazo máximo referido no número anterior e da seguinte forma:

Cartão de crédito Visa / Mastercard / Paypal: Montante a reembolsar creditado automaticamente na conta Paypal utilizados na encomenda.
Pagamento por Transferência Bancária:
Encomenda com NIB associado: montante creditado automaticamente na sua conta bancária;
Encomenda sem NIB associado: envio de voucher digital para o endereço eletrónico associado à encomenda, com vista a garantir uma maior celeridade do reembolso, podendo o montante ser usado em compras futuras.
9.12. No momento da troca o consumidor poderá trocar por qualquer outro produto em loja, desde que de valor igual ou superior ou, em alternativa, solicitar em emissão de um vale no valor troca que lhe permitirá efetuar uma nova compra em loja no prazo de 6 meses.

10. Garantia e assistência técnica

10.1. Todos os produtos vendidos através do site beneficiam de uma garantia legal de dois anos a contar da data da sua aquisição por parte do Utilizador / Consumidor.

10.3. Para o exercício dos direitos decorrentes da garantia o Utilizador / Consumidor terá sempre que apresentar a respetiva fatura de venda bem como, sempre que aplicável, o respetivo certificado de garantia devidamente datado e assinado.

10.4. Não serão reparados ou substituídos ao abrigo da garantia, por dela estarem excluídos:

Produtos que apresentem sinais de má utilização, manuseamento indevido ou utilização contrária à que consta das respetivas instruções. Incluem-se nestes casos, designadamente, sem limitar, produtos que apresentem sinais de queda, golpes ou “pancada” e acidentes.
Que tenham sido objeto de modificações e/ou reparações não autorizadas;
10.6. As desconformidades abrangidas pela garantia serão reparadas, sempre que a reparação se revele tecnicamente possível, ou, caso tal seja impossível, será o artigo desconforme substituído por outro do mesmo modelo ou similar. Em qualquer caso os encargos serão suportados por Espaço de Jóias, Lda.

10.8. Caso, por qualquer razão, o produto não se encontre abrangido pela garantia mas a avaria seja reparável, Espaço de Jóias. Lda. contactará o Utilizador / Consumidor, e apresentará um orçamento de reparação que submeterá à aprovação prévia do Consumidor.

11. Dados Pessoais e Política de Privacidade

11.1. Espaço de Jóias, Lda. melhor identificada no n.º 1.2. supra é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores do site.

11.2. Ao fornecer os dados, o utilizador / consumidor aceita que estes possam ser recolhidos e tratados para efeitos de publicidade, marketing (incluindo através de qualquer meio de marketing direto e comunicações publicitárias não solicitadas, desde que o utilizador/consumidor a tal não se oponha), ofertas comerciais e/ou promocionais, compra e venda de produtos, tratamento estatístico de compras e vendas, colocação e gestão de encomendas, assistência técnica e de pós venda.

11.3. O Utilizador / Consumidor aceita que os dados por ele fornecidos e/ou a ele respeitantes possam ser transmitidos e utilizados para quaisquer dos fins referidos no n.º 11.2.

11.4. Os dados fornecidos podem ainda ser transmitidos ao transportador / serviço postal, exclusivamente para o efeito de entrega e processamento das encomendas efetuadas e prestação de informações sobre tal entrega e processamento.

11.5. Espaço de Jóias, Lda. implementará e manterá medidas técnicas e organizativas adequadas a proteger os dados contra a destruição acidental ou ilícita, a sua difusão ou acesso não autorizados, a sua adulteração ou a sua perda, procurando, assim, assegurar a integridade e confidencialidade dos dados pessoais. Tais medidas incluem mecanismos de cópias de segurança, permissões e autorizações de acesso e tratamento reservados, com vista a impedir o acesso por parte de terceiros não autorizados (outros que não o Utilizador / Consumidor titular dos dados, em relação aos dados que lhe digam diretamente respeito, Espaço de Jóias, Lda., as entidades que atuem por sua conta no tratamento dos dados, o seu pessoal devidamente habilitado e as entidades referidas no número 11.3.).

11.6. Espaço de Jóias, Lda. obriga-se por si, pelas entidades por ela contratadas para o tratamento dos dados, pelos seus trabalhadores e colaboradores e pelas entidades referidas no n.º 11.3. a guardar rigoroso sigilo sobre os dados e informações confidenciais de que venha a ter conhecimento por via do ‘Site’, só estando autorizada a utilizá-los para os fins constantes das presentes condições gerais, para o exercício de qualquer direito no âmbito de contratos celebrados com o Utilizador / Consumidor, ou na sequência de uma ordem legítima de qualquer autoridade judicial ou administrativa.

11.7. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Espaço de Jóias, Lda. adverte e o Consumidor aceita, que a recolha, difusão e tratamento de dados em redes abertas comporta riscos, podendo os dados ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados, mesmo contra a vontade e independentemente do contributo ou conhecimento da Espaço de Jóias, Lda. e do Utilizador / Consumidor, pelo que a Espaço de Joias ou qualquer entidade autorizada a proceder ao tratamento dos dados, não poderá ser responsabilizada por tais acessos não autorizados. Por outro lado, ao usar o ‘Site’, seja na ótica de Utilizador do seja na ótica de visualizador de conteúdos, o Utilizador / Consumidor pode ser exposto a conteúdos que, contrária e independentemente da vontade da Espaço de Jóias, Lda.,violem os presentes termos e condições ou normas legais aplicáveis, não podendo a Espaço de Jóias, Lda. ou qualquer entidade autorizada a proceder ao tratamento dos dados ser responsabilizada por tais atos.

11.8. Espaço de Jóias, Lda., assegura e garante ao Consumidor, nos termos da legislação aplicável e sem encargos adicionais, o direito de acesso (incluindo, sem limitar, de retificação e atualização dos seus dados pessoais), designadamente através da Área de Consumidor do site www.julietajoias.com.pt

11.9. Espaço de Jóias, Lda. poderá conservar e manter os dados por todo o tempo necessário a assegurar o integral cumprimento dos contratos que venham a ser celebrados com o Utilizador / Consumidor – incluindo, sem limitar, para efeitos de garantia e assistência pós-venda – o que compreende o direito de conservação e utilização dos dados, para os referidos fins, mesmo depois dos referidos contratos ou acordos deixarem de produzir efeitos, por qualquer causa e depois do período do prazo de exercício do direito de livre resolução.

11.10. A Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais é aplicável a quaisquer dados fornecidos pelo Utilizador / Consumidor nos processos e procedimentos de registo no site, realização de encomendas e a quaisquer dados fornecidos através da plataforma www.julietajoias.com.pt ou fornecidos na sequência de tais registos e encomendas.

12. Propriedade Intelectual

12.1. Os direitos de propriedade intelectual (incluindo direitos de autor, direitos conexos, direitos de propriedade industrial e direitos sui generis) sobre o site, suas funcionalidades, sua programação, bases de dados que o suportam, seus conteúdos, sua marca e nome de domínio, são da titularidade do Espaço de Jóias, Lda.

12.2. Os direitos sobre alguns conteúdos do site, incluindo, sem limitar, imagens, marcas, logótipos, denominações e descrições de produtos são da titularidade dos fabricantes, licenciadores, distribuidores ou importadores dos produtos que nele são promovidos, divulgados e comercializados. Espaço de jóias, Lda. não poderá ser responsabilizada pelo uso não autorizado que o Utilizador / Consumidor ou qualquer pessoa que aceda ao site venha a fazer de tais materiais ou conteúdos.

12.3. Qualquer utilização para fins diversos da obtenção de informações e aquisição de produtos está expressamente vedada e carece de consentimento expresso e prévio do respetivo titular de direitos. É vedado ao Utilizador / Consumidor ou a qualquer pessoa que aceda ao site, designadamente, sem limitar, a transformação, adaptação, reprodução, colocação à disposição, representação ou a utilização para fins diversos, no todo ou em parte e em todo o mundo, de quaisquer conteúdos ou materiais protegidos pelo direito de autor, direitos conexos, direitos sui generis ou direitos de propriedade industrial, tais como os referidos nos números antecedentes.

12.4. Os direitos referidos encontram-se protegidos por normas nacionais e internacionais e o disposto nos números antecedentes não prejudica regimes mais restritivos constantes destas normas.

13. Legislação Aplicável. Competência dos Tribunais Portugueses

13.1. À utilização do site bem como às transações, contratos e negócios celebrados através deste, e à interpretação e aplicação das presentes condições gerais, é aplicada a Lei Portuguesa.

13.2. Para dirimir qualquer litígio emergente da utilização do site, das transações, contratos e negócios celebrados através deste ou da aplicação das presentes condições gerais são exclusivamente competentes os Tribunais Portugueses.

14. Informação legal a prestar ao consumidor

14.1. Informação Sobre o Direito de Livre Resolução (a que se refere a alínea j do n.º 1 do artigo 4.º do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei 47/2014, de 28 de Julho)

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar através dos contactos infra, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico).

Para estes efeitos, seguem os contactos da Espaço de Joias:

Preenchimento por via eletrónica do formulário – Download PDF
Morada: Espaço de Joias, LDa
Rua José Gomes Ferreira n.º 207 -4150-442 Porto
Endereço eletrónico:info@mariajulietajoias.pt
Linha de apoio ao Consumidor: 226168861
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da livre resolução

14.2. Informação Sobre o Direito de Livre Resolução (a que se refere a alínea j do n.º 1 do artigo 4.º do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei 47/2014, de 28 de Julho)

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver os bens ou entregar-no-los na lojafisica Julieta Joias , sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias. Contacte a nossa linha de apoio ao consumidor para receber informação detalhada como pode proceder à entrega e devolução dos bens.

Em caso de exercício do direito à livre resolução terá de suportar os custos de devolução do artigo que adquiriu. Caso pretenda devolver o bem através de transportador terá de suportar os custos diretos da devolução dos bens. Estes custos são estimados em, no máximo, de aproximadamente 15,30 Eur (IVA incluído à taxa legal em vigor).

Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens